Deputados estaduais aprovam PEC que garante teto único aos servidores estaduais a partir de abril de 2026

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2025, que institui o teto único para o funcionalismo público estadual. A medida equipara o limite remuneratório do Poder Executivo ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), corrigindo a distorção que vinculava o teto ao salário do governador. Com a aprovação, o novo limite passa a ser de R$ 41.845,49.

A proposta atende a uma reivindicação antiga de sindicatos e entidades representativas dos servidores públicos, que há anos questionam o subteto salarial aplicado no Estado e a retenção de parte dos vencimentos de diversas carreiras.


Sindicatos ligados aos servidores impactados pela PEC comemoram aprovação - Foto: divulgação

O texto original enviado pelo Executivo previa a aplicação gradual dos efeitos financeiros, com 80% em abril e 100% em junho de 2026. Durante a tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto foi alterado para garantir a aplicação integral do novo teto a partir de 1º de abril de 2026. A emenda modificativa foi formalizada pelo relator e presidente da CCJ, deputado Valdemar Júnior (Republicanos), e aprovada por unanimidade.

Parlamentares como Nilton Franco (Republicanos), Janad Valcari (PL) e Moisemar Marinho (PSD) foram apoiadores contundentes da PEC ao longo da tramitação, defendendo a correção do subteto e a equiparação do Tocantins a outros estados que já adotam o teto único vinculado ao subsídio do Judiciário.

A aprovação da PEC foi acompanhada por representantes de sindicatos e associações de diversas carreiras do Poder Executivo. A medida beneficia mais de 2 mil servidores públicos, entre ativos e aposentados, que atualmente têm parte dos salários retida por ultrapassar o subsídio do governador, hoje fixado em R$ 32,5 mil. Com a mudança, esses valores deixarão de ser retidos e passarão a circular na economia local.

A matéria foi aprovada por unanimidade, em dois turnos de votação, e promulgada pela Mesa Diretora da Aleto, passando a integrar o texto da Constituição Estadual.