Detran-TO aguarda regulamentação federal para aplicar novas regras da CNH

O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) informou ao D12News que aguarda a regulamentação específica do Governo Federal para iniciar a implementação das novas normas relacionadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As mudanças estão previstas na Resolução Contran nº 1.020/2025, publicada recentemente, e dependem de atos complementares para definição de prazos e procedimentos técnicos.

De acordo com o órgão estadual, a responsabilidade pela regulamentação e pelos cronogramas de integração dos sistemas é do Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes e da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Até o momento, não houve publicação de normas que tratem dos ajustes operacionais necessários para a aplicação plena das novas regras nos sistemas informatizados dos Detrans.
Enquanto isso, o Detran-TO afirma que acompanha o processo de regulamentação e que, após a edição dos atos federais, adotará as providências para integrar os sistemas e adaptar os serviços, garantindo a continuidade do atendimento à população.

O que diz a MP e a nova resolução sobre a CNH

As novas diretrizes para a obtenção da CNH foram oficializadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e regulamentadas por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O objetivo, segundo o Governo Federal, é modernizar, simplificar e reduzir em até 80% o custo do processo de habilitação, ampliando o acesso ao documento.

Durante a cerimônia, o presidente destacou o caráter social da medida, ao afirmar que a proposta busca garantir o direito à cidadania plena, especialmente para a população de baixa renda. Já o ministro dos Transportes, Renan Filho, avaliou que as mudanças devem beneficiar cerca de 100 milhões de brasileiros, entre condutores habilitados e pessoas que aguardam condições financeiras para tirar a carteira.

Dados da Senatran apontam que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, enquanto outros 30 milhões têm idade para obter a CNH, mas não possuem o documento, principalmente devido ao alto custo do processo, que pode chegar a R$ 5 mil em alguns estados.

Principais mudanças previstas

Abertura do processo

• Poderá ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Aulas teóricas

• Conteúdo teórico disponibilizado gratuitamente e de forma digital pelo Ministério dos Transportes.

• Possibilidade de estudo presencial em autoescolas ou instituições credenciadas, de forma opcional.
Aulas práticas

• Redução da carga mínima de 20 horas-aula para duas horas.

• Opção entre autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou preparação personalizada.

• Permissão para uso de veículo próprio nas aulas práticas.

Provas

• Mantida a obrigatoriedade das provas teórica e prática.

• Etapas como exame médico e coleta biométrica continuam presenciais nos Detrans.
Instrutores

• Instrutores autônomos poderão atuar mediante credenciamento e fiscalização dos órgãos estaduais, com critérios padronizados nacionalmente.

• Identificação e controle integrados à Carteira Digital de Trânsito.

Íntegra da nota do Detran-TO

O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) informa que aguarda a regulamentação específica por parte da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), em relação à recente publicação da Resolução Contran nº 1.020/2025, que estabelece novas diretrizes para o processo de habilitação.

A responsabilidade pela regulamentação e definição dos cronogramas de integração dos sistemas é do Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes e da Senatran, órgãos competentes para estabelecer diretrizes e normas complementares à referida resolução.

Até o momento, não foi publicada regulamentação específica que trate dos prazos, procedimentos técnicos de integração ou ajustes operacionais necessários para a plena implementação das novas regras nos sistemas informatizados.

O Detran/TO acompanha ativamente o processo de regulamentação federal e permanece à disposição para colaborar com as autoridades competentes, assegurando que, após a publicação dos atos regulamentares, serão adotadas todas as providências para a integração dos sistemas e adaptação dos serviços estaduais, garantindo a continuidade e qualidade do atendimento ao cidadão.

Reafirmamos o compromisso com a legalidade e a transparência na implementação das normas de trânsito, e informamos que eventuais publicações federais serão devidamente divulgadas aos nossos parceiros e ao público em geral.