Justiça condena empresários e Prefeitura de Tocantinópolis por venda irregular de lotes sem infraestrutura básica
O juiz Francisco Vieira Filho, da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, condenou neste domingo (12) dois empresários e o Município de Tocantinópolis pela venda irregular de lotes sem infraestrutura essencial no chamado “Loteamento Planalto”, também conhecido como Bairro Vilanópolis.
A decisão determina que os proprietários da área realizem, em até um ano, a regularização completa do loteamento, incluindo obras de abastecimento de água potável, energia elétrica, abertura e adequação de ruas e sistema de drenagem. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 3 mil.
O magistrado também responsabilizou o Município de Tocantinópolis, que deverá executar as obras de forma subsidiária caso os proprietários não cumpram a determinação no prazo, podendo posteriormente cobrar os custos dos loteadores. Além disso, a prefeitura foi obrigada a fiscalizar e impedir novas construções no local até a completa regularização.
Na sentença, o juiz destacou que, embora a área fosse formalmente rural, o uso destinado à moradia urbana caracterizou o empreendimento como um “loteamento irregular”, resultado da omissão dos vendedores e do poder público.
Os empresários e o município também foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos, valor que será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O processo, que tramita como ação civil pública, apontou que os lotes vendidos não tinham acesso a serviços essenciais como água potável, energia elétrica, saneamento e vias adequadas. A sentença ainda passará por reexame necessário no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), mesmo que não haja recurso das partes, por envolver ente público.
