Justiça determina que Estado do Tocantins regularize falta de profissionais no Hospital Geral de Palmas

A Justiça determinou que o governo do Tocantins e uma empresa terceirizada regularizem o número de enfermeiros, técnicos de enfermagem e instrumentadores cirúrgicos no Hospital Geral de Palmas (HGP) e na Central de Material e Esterilização (CME). A decisão foi resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na área da saúde.

Segundo o MPTO, a falta de profissionais coloca em risco a segurança dos pacientes e compromete a qualidade do atendimento, especialmente em setores sensíveis como UTIs, centro cirúrgico e prontos-socorros adulto e infantil.

A sentença, publicada em 8 de outubro, determina que o governo estadual apresente, em até 60 dias, um plano técnico detalhado com medidas e prazos para corrigir o déficit até a realização do concurso público da saúde. Já a empresa terceirizada deve, em 30 dias, regularizar o quadro funcional da CME e garantir a presença contínua de enfermeiros supervisores em todos os turnos, conforme exige a Lei Federal nº 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.

De acordo com a promotora de Justiça Araína Cesárea, a decisão representa um avanço na efetivação do direito à saúde. “A ação reforça o compromisso do Ministério Público com o fortalecimento do SUS e com a proteção das pessoas que dependem do atendimento público”, afirmou.

A sentença, assinada pelo juiz Roniclay Alves de Morais, da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, reconhece a deficiência grave e continuada no quadro de profissionais, comprovada em fiscalizações do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) e reconhecida pelo próprio Estado. O magistrado destacou que, diante da “grave e concreta deficiência” nos serviços de saúde, é legítima a intervenção judicial para garantir direitos fundamentais, como a vida e a saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).