Reivindicação de sindicatos e associações: Plenário da Aleto aprova projeto que reestrutura PCCS da Polícia Civil do Tocantins
O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Estado que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Polícia Civil. A matéria chegou à Casa na terça-feira, 16, e atende a uma reivindicação antiga de sindicatos e associações representativas da categoria.
A proposta promove ajustes nas carreiras da corporação e cria a classe de “substituto” para os cargos previstos na Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019. O texto estabelece novos critérios de progressão horizontal e vertical para os policiais civis investidos na carreira entre 1º de janeiro de 2014 e a data de vigência da nova lei, sem prejuízo das progressões já concedidas.
O projeto também atualiza as tabelas remuneratórias previstas na Lei nº 1.545/2004, Lei nº 2.314/2010 e Lei nº 2.887/2014. As alterações contemplam todos os cargos citados na Lei nº 3.461 e alcançam servidores ativos, aposentados e pensionistas. De acordo com o texto aprovado, os efeitos financeiros passam a valer a partir de 3 de abril de 2026.
Ao defender a proposta, o Governo do Estado afirmou que a medida cumpre um compromisso assumido no início da gestão, com foco na valorização dos servidores e na modernização da gestão de pessoal. O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, destacou que o novo PCCS assegura reajustes devidos e reorganiza a estrutura institucional da Polícia Civil.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol-TO), Ubiratan Rebello, classificou a aprovação como uma vitória histórica. Segundo ele, a mudança corrige “pelo menos oito anos de distorção” entre servidores que ingressaram no último concurso e aqueles que já estavam na corporação. Rebello ressaltou ainda que a criação da classe de substituto ocorreu de forma linear para todos os cargos.
Ubiratan Rebello também destacou o empenho político durante a tramitação da matéria, citando o deputado Moisemar Marinho (PSB), oficial investigador de polícia, como um dos articuladores decisivos nas negociações com o governo. O dirigente mencionou ainda o apoio do governador Wanderlei Barbosa, das entidades representativas e de setores técnicos do Executivo.
Outro sindicato presente na sessão que aprovou o PCCS foi o Sindicato dos Peritos Oficiais do Tocantins (Sindiperito). O presidente da entidade, perito oficial Silvio Jaca, avaliou que a aprovação representa um avanço significativo para a categoria. “A aprovação do PCCS da Polícia Civil é um grande avanço e vai resultar em um trabalho ainda mais eficiente para o cidadão tocantinense”, afirmou. (Com informações da Ascom do Sindipereito).
